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29 de Março de 2020

Modelo - Defesa Prévia - Processo Adm. OAB

Fui nomeado como advogado dativo pela OAB da minha cidade. Segue minha primeira defesa prévia.

Paulo Francisco Grigoletti Gastal, Advogado
há 8 meses
Modelo - Defesa Prévia - Processo Adm. OAB.docx
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EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA SUBSEÇÃO DA OAB XXXX – RS

Ref. Proc. Nº XXXXXX

XXXXX, brasileiro, separado judicialmente, advogado, inscrito na OAB/RS sob o nº XXXX, com escritório profissional situado na Rua XXX, XXX, representado pelo defensor dativo, Paulo Francisco Grigoletti Gastal, OAB/RS 95.4923, no processo administrativo em que lhe move a Sra. XXXXXX, já qualificada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRÉVIA, com base nos seguintes argumentos:

DOS FATOS

A Representante não juntou aos Autos o contrato de honorários, o que dificulta a defesa e inclusive põe em cheque a denuncia, visto que os valores depositados não foram devidamente discriminados, de forma genérica os mesmo ficaram especificados como “danos morais, danos materiais e honorários sucumbências” (fl. 08).

Sabe-se que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, não havendo a Representante qualquer direito sobre tais valores.

Informa ainda que por inúmeras vezes tentou contato com o Representado, porém não junta nenhum “print” de suas chamadas, o que causa certa estranheza, visto que a mesma indiciou um número de celular como contato, e tais “prints” da tela de suas chamadas seriam facilmente obtidos.

Por fim, os documentos acostados pela Representante demonstram que o Representado recebeu os valores, porém, não demonstram que o mesmo feriu o código de ética.

A acusação deve ser expressa quanto aos fatos imputados ao acusado, constante da lei disciplinar, deve amoldar-se perfeitamente ao caso concreto, não se permitindo nenhuma interpretação genérica do texto legal para prejudicar o Representado, portanto, não deve ser admito o parecer de fl. 20.

DO DIREITO

DA ADMISSIBILIDADE

No que tange a admissibilidade do processo administrativo, a mesma não deve ser admitida com base no Art. 34, XIX, cristalino que o Representante tinha poderes para receber valores.

O Representado possui poderes específicos para fazer acordo, transigir, receber valores e alvarás, bem como dar quitação a demanda ao qual foi patrono, conforme procuração em anexo (fl. 07).

Ou seja, o único ato devidamente comprovado pela Representante, tem documentações que comprovam que o Representante havia os devidos poderes para o tal ato.

A denuncia fundamentada no Art. 34, XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa; a mesma não deve prosperar também, tudo leva a crer que o aconteceu no presente caso foi à falta de comunicação.

O Art. 34, XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele. Cabe ressaltar que em nenhum momento o Representado negou a prestar as contas.

Fato é que a presente representação foi desprovida de provas cabais a demonstrar a desonestidade do Representado na condução de suas atividades, consubstanciadas unicamente em indício que maculam a finalidade do processo disciplinar.

Ausente, portanto, qualquer lastro probatório do envolvimento da existência de infração ética, incabível a condução do presente processo disciplinar.

DO PEDIDO

Diante do exposto,

Requer que seja recebida a presente defesa, e que a presente representação seja INDEFERIDA TOTALMENTE, determinando o seu arquivamento.

Requer que não seja acolhida a Infração do Artigo 34, XIX, possui poderes específicos para fazer acordo, transigir, receber valores e alvarás, bem como dar quitação a demanda ao qual foi patrono;

Requer que não seja acolhida a Infração do Artigo 34, XX, visto que tudo leva a crer que o aconteceu no presente caso foi à falta de comunicação;

Requer que não seja acolhida a Infração do Artigo 34, XXI, em nenhum momento o Representado negou a prestar as contas;

Caso uma das infrações seja acolhida, que o Representado seja punido com a suspensão de 30 dias;

Requer, ainda, que seja oportunizado ao Representado apresentar as provas permitidas e admitidas, em especial, juntada de documentos e apresentação de testemunhas.

Nestes termos,

Pede deferimento

Pelotas, 30 de julho de 2019

Paulo Francisco Grigoletti Gastal

Defensor Dativo inscrito na OAB/RS 95.492

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